Termos de Serviço — Multimarcas

Estes Termos de Serviço ("Termos") regulam o acesso e a utilização da plataforma Multimarcas (multimarcas.app.br), operada por BENATTI & MATHEY INFORMATICA LTDA, inscrita no CNPJ sob o n.º 35.685.617/0001-72, com sede em R José Pedro Naure, 210, Casa 26 — Mogi das Cruzes/SP — CEP 08737-190 ("Multimarcas", "nós" ou "Plataforma").

Ao criar uma conta ou utilizar qualquer funcionalidade da plataforma, você declara ter lido, compreendido e concordado integralmente com estes Termos, bem como com nossa Política de Privacidade.

1. Definições

Plataforma: o sistema SaaS (Software as a Service) Multimarcas, acessível via multimarcas.app.br e subdomínios
Lojista: pessoa física ou jurídica que cria uma conta na plataforma para operar uma vitrine digital de veículos
Visitante: qualquer pessoa que acessa uma loja hospedada na plataforma
Loja: a vitrine digital criada e gerenciada pelo Lojista dentro da plataforma
Conteúdo do Lojista: textos, fotos, vídeos, preços, especificações de veículos e quaisquer informações inseridas pelo Lojista
Lead: mensagem de contato enviada por um Visitante ao Lojista por meio do formulário da loja

2. Objeto

A Multimarcas é uma plataforma SaaS que permite a criação e gestão de vitrines digitais para lojas de veículos. A plataforma oferece ao Lojista:

Criação de loja online com subdomínio personalizado (sualojaaqui.multimarcas.app.br)
Cadastro e gestão de estoque de veículos com fotos, especificações e preços
Temas visuais personalizáveis (cores, tipografia, logotipo, capa)
Formulário de contato com captura de leads e mini-CRM integrado
Botão de WhatsApp para comunicação direta com visitantes
Otimização para mecanismos de busca (SEO)
Painel administrativo para gerenciar todos os aspectos da loja

A Multimarcas NÃO é parte, intermediária ou garantidora de qualquer negociação de compra e venda de veículos. A plataforma limita-se a fornecer a infraestrutura tecnológica.

3. Cadastro e conta

3.1. Requisitos

Para criar uma conta, o Lojista deve:

Ser maior de 18 anos ou possuir representação legal válida
Fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas no cadastro
Possuir um endereço de e-mail válido

3.2. Responsabilidade pela conta

O Lojista é o único responsável por manter a confidencialidade de sua senha e por todas as atividades realizadas em sua conta. Caso tome conhecimento de uso não autorizado, deve notificar a Multimarcas imediatamente pelo e-mail contato@multimarcas.app.br.

3.3. Veracidade das informações

A Multimarcas reserva-se o direito de suspender ou cancelar contas que contenham informações falsas, incompletas ou fraudulentas, sem aviso prévio.

4. Período de teste (Trial)

Toda nova conta recebe um período de teste gratuito de 14 (quatorze) dias corridos
Durante o trial, o Lojista tem acesso a todas as funcionalidades do plano Profissional
Ao final do trial, o Lojista deve escolher um plano pago para continuar utilizando a plataforma
Caso nenhum plano seja contratado, a loja será suspensa — ficará inacessível para Visitantes, mas os dados serão preservados por até 90 (noventa) dias
Não é necessário informar dados de pagamento para iniciar o trial

5. Planos e pagamento

5.1. Planos disponíveis

Os valores indicados são em Reais (BRL) e podem ser atualizados conforme a seção 5.4.

5.2. Forma de pagamento

Os pagamentos são processados exclusivamente pela Stripe, Inc., por meio de cartão de crédito. A cobrança é recorrente e realizada automaticamente a cada ciclo na data de aniversário da assinatura.

5.3. Inadimplência

Em caso de falha no pagamento, a Stripe tentará automaticamente a cobrança novamente. Após 3 (três) tentativas frustradas, a assinatura será cancelada e a loja será suspensa. O Lojista será notificado por e-mail em cada tentativa.

5.4. Reajuste de preços

A Multimarcas poderá reajustar os valores dos planos, notificando os Lojistas com antecedência mínima de 30 (trinta) dias por e-mail. O novo valor passará a vigorar no ciclo de cobrança seguinte ao término do prazo de notificação.

6. Conteúdo do Lojista

6.1. Responsabilidade pelo conteúdo

O Lojista é o único e exclusivo responsável por todo o conteúdo publicado em sua loja, incluindo textos, fotos, vídeos, preços e especificações de veículos. A Multimarcas não verifica, aprova ou endossa o conteúdo publicado pelos Lojistas.

6.2. Veracidade das informações de veículos

O Lojista compromete-se a:

Publicar apenas veículos que efetivamente possua em estoque ou que esteja autorizado a comercializar
Fornecer informações verdadeiras sobre marca, modelo, ano, quilometragem, preço e estado de conservação
Utilizar fotos reais e atualizadas dos veículos anunciados
Manter as informações atualizadas, removendo veículos vendidos em tempo hábil

6.3. Conteúdo proibido

É expressamente proibido publicar conteúdo que:

Seja ilegal, fraudulento, enganoso ou que induza consumidores a erro, nos termos do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990)
Viole direitos autorais, marcas registradas ou propriedade intelectual de terceiros
Contenha linguagem ofensiva, discriminatória, difamatória ou que incite violência
Promova produtos ou serviços não relacionados à venda de veículos
Contenha malware, scripts maliciosos ou código que comprometa a segurança da plataforma
Viole a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018) no tratamento de dados pessoais de terceiros

7. Propriedade intelectual

7.1. Da plataforma

A BENATTI & MATHEY INFORMATICA LTDA é titular de todos os direitos de propriedade intelectual sobre a plataforma, incluindo código-fonte, design, layouts, temas, logotipos, marcas e documentação. Nenhum direito de propriedade intelectual é transferido ao Lojista pelo uso da plataforma.

7.2. Do conteúdo do Lojista

O Lojista mantém todos os direitos sobre o conteúdo que publica na plataforma. Ao inserir conteúdo, o Lojista concede à Multimarcas uma licença não exclusiva, mundial e revogável para hospedar, exibir e distribuir tal conteúdo exclusivamente no âmbito da prestação do serviço.

8. Uso aceitável

É proibido utilizar a plataforma para:

Praticar fraudes, estelionato ou qualquer atividade ilícita
Enviar spam, mensagens não solicitadas ou realizar marketing abusivo
Realizar scraping, mineração de dados ou coleta automatizada de informações
Tentar acessar áreas restritas, contas de terceiros ou sistemas internos
Sobrecarregar a infraestrutura com requisições excessivas (DDoS, abuso de API)
Revender, sublicenciar ou redistribuir o acesso à plataforma sem autorização
Utilizar a plataforma para fins não relacionados à comercialização de veículos

9. Disponibilidade e suporte

9.1. Disponibilidade (SLA)

A Multimarcas emprega melhores esforços para manter a plataforma disponível 24 horas por dia, 7 dias por semana, com meta de disponibilidade de 99,5% ao mês. Contudo, não garantimos disponibilidade ininterrupta. A plataforma poderá ficar indisponível para manutenção programada, atualizações ou em decorrência de eventos de força maior.

9.2. Manutenção

Manutenções programadas que afetem a disponibilidade serão comunicadas com antecedência mínima de 24 horas por e-mail. Manutenções emergenciais poderão ser realizadas sem aviso prévio.

9.3. Suporte

O suporte técnico é oferecido exclusivamente por e-mail (contato@multimarcas.app.br), em dias úteis, de segunda a sexta-feira, das 9h às 18h (horário de Brasília). O tempo de resposta dependerá da complexidade da solicitação, sendo o prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis.

10. Suspensão e cancelamento

10.1. Pela Multimarcas

A Multimarcas poderá suspender ou cancelar a conta do Lojista, sem direito a reembolso, nas seguintes hipóteses:

Violação de qualquer disposição destes Termos
Publicação de conteúdo proibido (seção 6.3)
Uso da plataforma para atividades ilícitas
Inadimplência por mais de 30 (trinta) dias
Inatividade da conta por mais de 12 (doze) meses
Determinação judicial ou administrativa

10.2. Pelo Lojista

O Lojista pode cancelar sua assinatura a qualquer momento pelo painel administrativo. O cancelamento terá efeito ao final do ciclo de cobrança vigente, sem cobrança de multa ou taxa de cancelamento. O acesso à plataforma será mantido até o final do período já pago, nos termos do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor.

10.3. Dados após cancelamento

Após o cancelamento, os dados do Lojista serão mantidos por 90 (noventa) dias para possibilitar a reativação da conta. Findo este prazo, os dados serão eliminados ou anonimizados, ressalvados aqueles cuja guarda seja exigida por lei (conforme a Política de Privacidade).

10.4. Direito de arrependimento

Nos termos do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, o Lojista que contratar plano pago poderá desistir da contratação no prazo de 7 (sete) dias corridos a contar da data da assinatura, com reembolso integral dos valores pagos.

11. Limitação de responsabilidade

A Multimarcas NÃO é parte, intermediária ou garantidora de qualquer transação de compra e venda de veículos realizada entre Lojistas e Visitantes. Toda negociação ocorre diretamente entre as partes envolvidas.

A Multimarcas não se responsabiliza pela veracidade, precisão ou legalidade do conteúdo publicado pelos Lojistas, incluindo informações sobre veículos, preços e disponibilidade.

A responsabilidade da Multimarcas, em qualquer hipótese, fica limitada ao valor total pago pelo Lojista nos 12 (doze) meses anteriores ao evento que originou a reclamação.

A Multimarcas não se responsabiliza por danos indiretos, incidentais, consequenciais, lucros cessantes ou perda de dados decorrentes do uso ou impossibilidade de uso da plataforma, nos limites permitidos pela legislação brasileira.

12. Indenização

O Lojista concorda em indenizar e isentar a Multimarcas, seus sócios, diretores, empregados e prestadores de serviço de quaisquer reclamações, perdas, danos, custos e despesas (incluindo honorários advocatícios razoáveis) decorrentes de:

Violação destes Termos pelo Lojista
Conteúdo publicado pelo Lojista na plataforma
Uso indevido da plataforma pelo Lojista
Violação de direitos de terceiros pelo Lojista
Reclamações de consumidores relacionadas a veículos anunciados pelo Lojista, inclusive perante órgãos como PROCON e Justiça do Consumidor

13. Conformidade legal

O Lojista declara e garante que:

Cumpre todas as obrigações legais aplicáveis à sua atividade, incluindo o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), o Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/1997) e a legislação tributária aplicável
Os veículos anunciados possuem documentação regular e não possuem restrições judiciais, administrativas ou financeiras não declaradas
Trata dados pessoais de terceiros em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018)
Possui todas as licenças, alvarás e autorizações necessárias para o exercício de sua atividade comercial

14. Alterações nestes Termos

A Multimarcas poderá atualizar estes Termos periodicamente para refletir mudanças nos serviços ou na legislação. Alterações significativas serão comunicadas por e-mail aos Lojistas com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.

O uso continuado da plataforma após o prazo de notificação constitui aceite tácito das alterações. Caso o Lojista não concorde com os novos Termos, poderá cancelar sua conta sem penalidade dentro do prazo de notificação.

15. Legislação aplicável e foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, em especial o Código Civil (Lei 10.406/2002), o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), o Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014) e a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018).

Para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, as partes elegem o foro da comarca de Mogi das Cruzes/SP, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, ressalvado o direito do consumidor de optar pelo foro de seu domicílio.

16. Contato

Em caso de dúvidas sobre estes Termos de Serviço, entre em contato:

Razão social: BENATTI & MATHEY INFORMATICA LTDA
CNPJ: 35.685.617/0001-72
E-mail: contato@multimarcas.app.br
Endereço: R José Pedro Naure, 210, Casa 26 — Mogi das Cruzes/SP — CEP 08737-190